Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-MS 2023 · FGV
Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:
- Adinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos;
- Bdinheiro, veículos e imóveis;
- Ctítulo da dívida pública, direitos e ações, e imóveis;
- Ddinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;
- Etítulo de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.
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Comentário de cada alternativa
Na ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980, pedras e metais preciosos (III) vêm antes dos imóveis (IV), e a alternativa inverte essa sequência.
Pegadinha: Inverte a posição de imóveis e pedras/metais preciosos.Imóveis (IV) precedem veículos (VI) no art. 11 da Lei 6.830/1980; a alternativa coloca veículos antes de imóveis.
Pegadinha: Inverte veículos e imóveis.Direitos e ações são o último item da ordem legal (art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980), depois dos imóveis (IV), e não antes deles.
Pedras e metais preciosos (III) antecedem navios e aeronaves (V) no art. 11 da Lei 6.830/1980.
A sequência respeita a ordem relativa do art. 11 da Lei 6.830/1980: títulos de crédito com cotação em bolsa (II), imóveis (IV) e veículos (VI). A alternativa não lista todos os itens, mas os apresentados estão na ordem legal.
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