Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-MS 2023 · FGV
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:
- Apoderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Bterá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;
- Cterá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;
- Dterá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Epoderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.
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Comentário de cada alternativa
A competência residual da União exige lei complementar (art. 154, I, CF), e o imposto se submete às duas anterioridades, não apenas à nonagesimal.
O imposto residual exige lei complementar, deve ser não cumulativo e não pode ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I). Como o art. 150, §1º, CF não o excepciona de nenhuma das anterioridades (a exceção é só do imposto extraordinário de guerra, art. 154, II), aplicam-se a anual e a nonagesimal.
Acerta a lei complementar, mas o imposto residual também respeita a anterioridade nonagesimal, pois não consta das exceções do art. 150, §1º, CF.
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir uma das anterioridades.O imposto residual também se submete à anterioridade de exercício (art. 150, III, b, CF); não há exceção para ele no art. 150, §1º.
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir uma das anterioridades.Lei ordinária não basta: o art. 154, I, CF exige lei complementar, e o imposto também deve observar a noventena.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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