Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 77 — TJ-MS 2023 · FGV
Gessaria Aparecida do Taboado Ltda. foi intimada da apresentação a protesto por falta de pagamento de duas duplicatas de compra e venda por Maracajá S/A, endossatário das cártulas. Gessaria Aparecida do Taboado Ltda., sacada das duplicatas, obteve em juízo a sustação do protesto. Posteriormente, a ordem de sustação foi revogada e o tabelião tomou ciência da decisão judicial. Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), é correto afirmar que revogada a ordem de sustação:
- Aas duplicatas serão encaminhadas ao juízo respectivo, salvo se o tabelião de protestos requerer sua manutenção no tabelionato ou assim for determinado pelo juízo;
- Bo tabelião procederá a nova intimação da sacada, e a lavratura do protesto e seu registro serão efetivados até o terceiro dia útil subsequente ao da efetivação da intimação;
- Ca lavratura e o registro do protesto serão efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, sem nova intimação da sacada;
- Das duplicatas serão encaminhadas ao juízo respectivo, salvo se for necessário consulta ao apresentante, caso em que protesto será lavrado no 1º dia útil após o recebimento da resposta;
- Eas duplicatas permanecerão no tabelionato e o tabelião procederá a nova intimação da sacada, sendo a lavratura do protesto e seu registro efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da efetivação da intimação.
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Comentário de cada alternativa
O encaminhamento do título ao juízo ocorre quando a sustação se torna definitiva (art. 17, §3º, da Lei 9.492/1997), não quando é revogada.
Pegadinha: Troca a consequência da sustação definitiva pela da revogação.Revogada a sustação, não há nova intimação do devedor, e o protesto é lavrado até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da revogação (art. 17, §2º, da Lei 9.492/1997).
Pegadinha: Inventa nova intimação e altera o prazo para o terceiro dia útil.Literalidade do art. 17, §2º, da Lei 9.492/1997: revogada a ordem de sustação, dispensa-se nova intimação do devedor e a lavratura e o registro do protesto ocorrem até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação (salvo se depender de consulta ao apresentante, quando o prazo corre da resposta).
Mistura regras: a consulta ao apresentante apenas desloca o termo inicial do prazo para a lavratura do protesto (art. 17, §2º), e o envio do título ao juízo é efeito da sustação definitiva (art. 17, §3º, da Lei 9.492/1997).
Pegadinha: Combina a ressalva da consulta ao apresentante com a regra da sustação definitiva.O título de fato permanece no tabelionato, mas a lei dispensa expressamente nova intimação, contando-se o prazo do recebimento da revogação (art. 17, §2º, da Lei 9.492/1997).
Pegadinha: Acrescenta nova intimação que a lei dispensa.Resolva esta e milhares de outras questões
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