Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 76 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que aprovou, por maioria e com o voto contrário dos autores, as seguintes matérias: (i) o relatório, balanço e contas dos órgãos de administração; (ii) a destinação das sobras apuradas com dedução das parcelas para os Fundos Obrigatórios; e (iii) a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal. Os autores apontam que os membros da administração aprovaram tais matérias, violando impedimento legal de voto. A defesa da cooperativa comprovou que as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão no rol da competência da assembleia geral ordinária (AGO). Ademais, sustentou a legalidade da assembleia em razão de todos os votantes terem a qualidade de cooperado e que o relatório, balanço e contas foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os administradores de responsabilidade. Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com base na legislação cooperativista, é correto afirmar que:

  1. Aé procedente o pedido anulatório, pois os administradores não poderiam ter tomado parte na votação das matérias, e a aprovação do relatório, balanço e contas pela assembleia, sem ressalva, não os exonera de responsabilidade;
  2. Bnão é procedente o pedido anulatório porque todas as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão inseridas no rol das competências da assembleia geral ordinária;
  3. Cé procedente o pedido anulatório, pois os administradores não podem tomar parte na votação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, ainda que a aprovação sem ressalva os exonere de responsabilidade, mas não há impedimento quanto às demais matérias;
  4. Dnão é procedente o pedido anulatório porque os administradores não estão impedidos de votar as matérias em razão de serem membros da cooperativa e lhes ser assegurado direito de voto por cabeça;
  5. Eé procedente o pedido anulatório, pois os administradores só poderiam tomar parte na votação da fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença, sendo-lhes vedado tomar parte na deliberação das demais matérias.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não podem votar a prestação de contas (relatório, balanço e contas) nem a fixação de seus honorários, gratificações e cédula de presença (art. 44, I e IV, e §1º, da Lei 5.764/1971), e esses votos viciaram a deliberação. Além disso, nas cooperativas de crédito a aprovação das contas sem ressalva não desonera os administradores de responsabilidade (art. 44, §2º, da Lei 5.764/1971). A destinação das sobras (item II) não está no impedimento, mas isso não afasta a procedência quanto às demais matérias, que é o núcleo da alternativa.

art. 44, I, II, IV e §§1º e 2º, Lei 5.764/1971
B
Errada

Constar da ordem do dia e estar na competência da AGO não supre o impedimento de voto dos administradores previsto no art. 44, §1º, da Lei 5.764/1971; a deliberação é anulável pelo vício na votação.

Pegadinha: Confunde regularidade formal da convocação com legitimidade dos votos.
art. 44, §1º, Lei 5.764/1971
C
Errada

O impedimento alcança também a fixação de honorários, gratificações e cédula de presença (art. 44, IV e §1º, da Lei 5.764/1971), e, em cooperativa de crédito, a aprovação sem ressalva não exonera os administradores (art. 44, §2º).

Pegadinha: Omite o item IV do impedimento e ignora a exceção das cooperativas de crédito.
art. 44, §§1º e 2º, Lei 5.764/1971
D
Errada

A condição de cooperado e o voto por cabeça não afastam o impedimento específico do art. 44, §1º, da Lei 5.764/1971, que veda aos administradores e conselheiros fiscais votar as matérias dos incisos I e IV.

art. 44, §1º, Lei 5.764/1971
E
Errada

É o contrário: a fixação de honorários, gratificações e cédula de presença é justamente uma das matérias que os administradores não podem votar (art. 44, IV e §1º, da Lei 5.764/1971).

Pegadinha: Inverte a matéria vedada, apresentando-a como a única permitida.
art. 44, IV e §1º, Lei 5.764/1971

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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