Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 62 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2015Magistratura federal

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

  1. AÉ solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.
  2. BCompanhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.
  3. CSe resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.
  4. DNa constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.
  5. EEm caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na companhia aberta, a responsabilidade pelo descumprimento dos deveres impostos para assegurar o funcionamento normal da companhia fica restrita aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento a esses deveres (art. 158, §3º, Lei 6.404/1976). A solidariedade geral do §2º aplica-se às companhias fechadas.

Pegadinha: Generaliza para a companhia aberta a solidariedade que o §3º restringe.
art. 158, §§2º e 3º, Lei 6.404/1976
B
Errada

Mesmo com ações sem valor nominal, o estatuto pode criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal (art. 11, §1º, Lei 6.404/1976).

art. 11, §1º, Lei 6.404/1976
C
Errada

O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas (art. 39 Lei 6.404/1976). Não depende de aprovação do conselho de administração.

Pegadinha: Cria uma deliberação prévia do conselho que a lei não exige.
art. 39 Lei 6.404/1976
D
Correta

Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, têm direito de eleger, em votação em separado, um membro do conselho fiscal e seu suplente (art. 161, §4º, "a", Lei 6.404/1976).

art. 161, §4º, a, Lei 6.404/1976
E
Errada

Commercial papers são notas promissórias de curto prazo, usadas para captar recursos de giro. Para financiar empreendimentos de longo prazo e grande porte, o instrumento típico é a debênture (arts. 52 e seguintes, Lei 6.404/1976).

Pegadinha: Atribui prazo longo a um título de curto prazo.
art. 52 Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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