Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.
- AUm dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.
- BCom a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.
- CInstituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
- DDiferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
- EConforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.
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Comentário de cada alternativa
A decretação da liquidação extrajudicial produz a interrupção, e não a suspensão, da prescrição das obrigações de responsabilidade da instituição (art. 18, "e", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Troca interrupção por suspensão da prescrição.Os débitos das instituições em liquidação extrajudicial são corrigidos monetariamente desde o vencimento até o pagamento, sem interrupção (DL 1.477/1976). A correção apenas recompõe o valor da moeda e não se confunde com os juros, cuja fluência contra a massa fica suspensa (art. 18, "d", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Não confundir a suspensão dos juros com a correção monetária, que incide integralmente.O recurso contra as decisões do liquidante é dirigido ao Banco Central no prazo de 10 dias. Salvo disposição em contrário, ele não tem efeito suspensivo (art. 30 Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Atribui efeito suspensivo a recurso que, em regra, não o tem.A Lei 6.024/1974 prevê termo legal: o ato do Banco Central que decreta a liquidação o fixa e ele não pode retroagir além de 60 dias do primeiro protesto ou do pedido/decretação (art. 15, §2º).
Pegadinha: Nega um instituto que a lei expressamente prevê.A regra de suspensão das ações e execuções (art. 18, "a", Lei 6.024/1974) é mitigada pela jurisprudência do STJ. Admite-se, por exemplo, o prosseguimento das ações de conhecimento, pois a suspensão visa proteger o acervo da massa, e não impedir a formação do título.
Pegadinha: Afirma que a regra não pode ser mitigada, quando a jurisprudência a relativiza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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