Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- ACaberá à parte prejudicada interpor o recurso de agravo, na forma estabelecida no CPC, caso o juízo falimentar decida pela restituição de determinado bem ou por seu o retorno à massa falida em decorrência de procedimento revocatório.
- BA legislação falimentar determina, em rol taxativo de modalidades, a realização da alienação do ativo por meio de leilão, proposta fechada ou pregão.
- CEm uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas ou controladoras do falido têm direito a voto proporcional ao valor de seus créditos e são consideradas para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação.
- DO magistrado pode indeferir a petição inicial de recuperação judicial da sociedade empresária nas hipóteses elencadas no CPC, caso em que haverá a convolação do pedido de recuperação judicial em falência.
- EO plano de recuperação extrajudicial poderá estabelecer a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial desde que se refira à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores subscritores.
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Comentário de cada alternativa
Da sentença que julga o pedido de restituição cabe apelação sem efeito suspensivo (art. 90 Lei 11.101/2005). Da sentença na ação revocatória também cabe apelação (art. 135, parágrafo único), e não agravo.
Pegadinha: Troca apelação por agravo.O rol de modalidades de alienação nunca foi taxativo: já na redação original, os arts. 144 e 145 admitiam outras modalidades autorizadas pelo juiz ou aprovadas pela assembleia. Hoje o art. 142, com a redação da Lei 14.112/2020, prevê expressamente "qualquer outra modalidade" aprovada nos termos da lei.
Pegadinha: Usa "rol taxativo" para um rol exemplificativo.Sociedades coligadas, controladoras ou controladas pelo devedor podem participar da assembleia, mas sem direito a voto. Elas também não são consideradas para fins de quórum de instalação e de deliberação (art. 43 Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 43, que afasta voto e quórum.O indeferimento da inicial da recuperação judicial não gera convolação em falência. A convolação só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 73 da Lei 11.101/2005, como rejeição do plano ou descumprimento de obrigações.
Pegadinha: Liga indevidamente o indeferimento da inicial à convolação em falência.O plano de recuperação extrajudicial pode estabelecer efeitos anteriores à homologação desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165 Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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