Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 59 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
- AA licença compulsória com exclusividade é concedida por ato do Poder Executivo federal ao licenciado para que, no prazo de um ano, inicie a sua exploração e atenda aos casos de emergência nacional ou interesse público.
- BA extinção dos direitos sobre uma marca coletiva ou de certificação depende de um processo administrativo instaurado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, podendo a parte interessada requerer o seu registro imediatamente após a extinção.
- CA degeneração da marca simboliza a perda de sua função distintiva, passando ela a se confundir com o próprio produto ofertado no mercado.
- DA proteção às marcas notoriamente conhecidas, às quais não se aplica o princípio da especialidade, estende-se a outros ramos de atividade a que o empresário eventualmente se dedique.
- EÉ patenteável o desenho industrial cujo objeto de uso prático apresente uma nova forma, seja passível de industrialização e gere uma melhoria funcional em um objeto já existente.
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Comentário de cada alternativa
A licença compulsória por emergência nacional ou interesse público é temporária e não exclusiva (art. 71 Lei 9.279/1996). O prazo de um ano para início da exploração existe (art. 74), mas a exclusividade torna a alternativa falsa.
Pegadinha: Insere "com exclusividade" onde a lei exige licença não exclusiva.Extinto o registro de marca coletiva ou de certificação, ela não pode ser registrada em nome de terceiro antes de 5 anos contados da extinção (art. 154 Lei 9.279/1996). Não há, portanto, registro imediato.
Pegadinha: Troca a quarentena de 5 anos por registro imediato.A degeneração (ou vulgarização) ocorre quando a marca se torna sinônimo do próprio produto, como em "gilete", e perde sua função distintiva. Trata-se de conceito doutrinário pacífico no direito marcário.
A proteção em todos os ramos de atividade, que afasta o princípio da especialidade, é própria da marca de alto renome registrada no Brasil (art. 125 Lei 9.279/1996). A marca notoriamente conhecida (art. 126) é protegida apenas em seu ramo de atividade, ainda que não registrada no Brasil.
Pegadinha: Confunde marca notoriamente conhecida com marca de alto renome.O desenho industrial não é patenteável, e sim objeto de registro (art. 95 Lei 9.279/1996). Além disso, o objeto de uso prático com nova forma que gere melhoria funcional corresponde ao modelo de utilidade (art. 9º).
Pegadinha: Mistura o desenho industrial, que é registrado, com o modelo de utilidade, que é patenteado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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