Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 58 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.
- BA sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite, uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.
- CAs partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e, assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito do endosso.
- DHavendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação acarretaria nulidade do aval.
- EEm caso de falência da referida sociedade empresária, a sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado da cártula.
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Comentário de cada alternativa
A duplicata só pode ter vencimento à vista ou em dia certo (art. 2º, §1º, III, Lei 5.474/1968). Não se admite vencimento a certo termo da data ou da vista, que são modalidades próprias da letra de câmbio.
Pegadinha: Transporta para a duplicata modalidades de vencimento da letra de câmbio.Na duplicata o aceite é obrigatório: o sacado só pode recusá-lo nas hipóteses do art. 8º da Lei 5.474/1968, como avaria, vícios ou divergência de prazo e preço. O enunciado afasta justamente todas essas hipóteses, de modo que a recusa não seria legítima.
Pegadinha: Aplica à duplicata a facultatividade do aceite da letra de câmbio.A cláusula à ordem é requisito obrigatório da duplicata (art. 2º, §1º, VII, Lei 5.474/1968). Por isso não se pode inserir cláusula não à ordem para transformar o endosso em cessão civil.
Pegadinha: Ignora que a cláusula à ordem é requisito legal da duplicata.O aval sem indicação do avalizado é válido (aval em branco). Na duplicata, o avalista se equipara àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador (art. 12, caput, Lei 5.474/1968). Não há nulidade alguma.
Pegadinha: Atribui nulidade a um aval em branco, que a lei considera válido e para o qual indica o avalizado presumido.A decretação da falência provoca o vencimento antecipado das dívidas do devedor (art. 77 Lei 11.101/2005). A sacadora pode, assim, exigir o crédito da duplicata habilitando-o na falência da limitada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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