Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito C (indisponibilidade dispensa periculum in mora, Tema 701 STJ) foi superado pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 16, §3º, Lei 8.429/1992). O Tema 701 consta como superado, e o Tema 1.257 STJ aplica a nova regra aos processos em curso. Hoje nenhuma alternativa é correta.
A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- ANão havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.
- BNa caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.
- CO decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.
- DO convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).
- EO decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.
Ver gabarito e comentário
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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