Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública. Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz
- Aagiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
- Bpraticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
- Cprocedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
- Dagiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
- Eagiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo poder geral de cautela (art. 798 CPC/1973; arts. 297 e 301 CPC/2015), o juiz pode adotar de ofício medidas adequadas para evitar dano grave. Aqui ele concilia a efetividade da execução com a dignidade dos executados e com a menor onerosidade (art. 805 CPC/2015). O bloqueio continua garantindo o crédito, e só se libera o mínimo necessário à subsistência.
Não houve error in procedendo: o poder geral de cautela permite ao juiz agir de ofício. A medida também não esvazia a execução, pois o bloqueio se mantém e apenas uma quantia necessária à subsistência é liberada.
A liberação não é antecipação de tutela nem se baseia em abuso de direito do exequente, que apenas buscou satisfazer seu crédito. Trata-se de medida cautelar fundada no poder geral de cautela e na proteção do mínimo existencial dos executados.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas atribui à medida natureza e fundamento errados.O poder geral de cautela permite ao juiz determinar de ofício as medidas provisórias que julgar adequadas (art. 798 CPC/1973; art. 297 CPC/2015). Não há, portanto, vedação a que a medida seja concedida sem pedido.
Pegadinha: Afirma que medida cautelar inominada nunca pode ser concedida de ofício.Medidas cautelares urgentes podem ser tomadas sem a prévia oitiva da parte contrária, com contraditório diferido (art. 9º, parágrafo único, I, CPC/2015). A falta de intimação prévia do exequente não torna ilegal a medida protetiva de subsistência.
Pegadinha: Acrescenta um requisito de intimação prévia que a lei não exige.O poder geral de cautela do art. 798 do CPC/1973 corresponde hoje aos arts. 297 e 301 do CPC/2015; o gabarito A continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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