Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito E (não incidem juros de mora entre a conta e a expedição do precatório/RPV) foi superado: o Tema 96 da Repercussão Geral do STF fixou que incidem juros nesse período, e o STJ revisou o Tema 291 dos Repetitivos no mesmo sentido. As demais alternativas são falsas (Súmula 345 STJ; Tema 608 STJ; art. 535, VI, CPC/2015), então hoje nenhuma alternativa é correta.
A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.
- AAo fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
- BNão é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
- CSe o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
- DA compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
- ENão há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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