Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 63 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito E (RCL prevista no projeto, redação da EC 86/2015) foi superado pela EC 126/2022, que fixou o limite das emendas individuais em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto (art. 166, §9º, CF). Pela redação vigente, a alternativa que mais se aproxima é a C.
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
- Areceita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
- Breceita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
- Creceita corrente líquida realizada no exercício anterior.
- Dmédia das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
- Ereceita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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