Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
- ANa elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
- BNa definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
- CPara a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
- DA autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
- EÉ admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados (art. 167, VII, CF). Trata-se de expressão do princípio da quantificação dos créditos orçamentários.
A vedação de vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF) alcança apenas a receita de impostos. Taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria podem ser vinculados, e geralmente são.
Pegadinha: Estende aos demais tributos a não afetação que só vale para impostos.A restrição do art. 167, XI, CF abrange só as contribuições do art. 195, I, "a" (folha), e II (trabalhador), que se destinam exclusivamente aos benefícios do RGPS. A CSLL (art. 195, I, "c") financia a seguridade social como um todo.
Pegadinha: Troca as contribuições sobre folha pela CSLL.A lei orçamentária só pode conter autorização para abrir créditos suplementares e contratar operações de crédito (art. 165, §8º, CF). Os créditos especiais dependem de lei específica (art. 167, V, CF).
Pegadinha: Troca crédito suplementar por crédito especial.O crédito suplementar sempre exige autorização legislativa e indicação dos recursos (art. 167, V, CF). Para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública, a figura adequada é o crédito extraordinário (art. 167, §3º, CF).
Pegadinha: Atribui ao crédito suplementar o regime próprio do crédito extraordinário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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