Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.
- AAntônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
- BO crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
- CO crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
- DDado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
- ECaso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.
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Comentário de cada alternativa
O credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatório a terceiros independentemente da concordância do devedor (art. 100, §13, CF). A eficácia da cessão depende apenas de comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§14).
A Constituição proíbe justamente a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias destinadas a precatórios (art. 100, caput, CF), para preservar a impessoalidade e a ordem cronológica.
Pegadinha: Exige como requisito o que a Constituição veda expressamente.As indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil são expressamente classificadas como débitos de natureza alimentícia (art. 100, §1º, CF).
A superpreferência dos credores alimentares com 60 anos ou mais vai só até o triplo do valor fixado para RPV. O que exceder entra na ordem cronológica dos precatórios (art. 100, §2º, CF).
Pegadinha: Omite o teto da superpreferência ("independentemente do valor").Os créditos de pequeno valor definidos em lei não se submetem a precatório e são pagos por requisição de pequeno valor (art. 100, §3º, CF). Não há "precatório de pequeno valor" a ser pago com preferência.
Pegadinha: Coloca no regime de precatórios o crédito que a Constituição exclui dele.As EC 94/2016, 114/2021 e posteriores alteraram o regime de precatórios, mas a cessão sem anuência do devedor (art. 100, §13, CF) foi mantida; o gabarito A continua válido em out/2026.
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