Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.156 do STF
Tese firmada
O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 10Direito Financeiro
- PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 62Direito Financeiro
- OAB XLV · Questão 13Direito Constitucional
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 11Direito Constitucional
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 68Direito Financeiro
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 65Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.