Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Por que estudar: o art. 100 da CF é o dispositivo constitucional mais emendado e um dos mais cobrados em Advocacia Pública e na Magistratura Federal. As bancas cobram a ordem de pagamento (superpreferência do § 2º, alimentares, comuns), os limites da RPV (60, 40 e 30 salários mínimos; leis locais e o Tema 1.231/STF), a vedação de fracionamento (§ 8º) e suas exceções jurisprudenciais (litisconsórcio, execução coletiva, honorários), a cessão (§§ 13 e 14), o sequestro, a natureza administrativa da atividade do presidente do tribunal (Súmulas 311/STJ e 733/STF) e as emendas recentes: EC 113 e 114/2021 e EC 136/2025. O procedimento do cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC) está no tópico "Execução contra a Fazenda Pública".

1. Noções gerais

• Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, que a encaminha ao ente devedor para inclusão no orçamento. O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação.
• RPV é a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, feita diretamente pelo juiz à autoridade do ente, com pagamento em 2 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) ou em 60 dias nos Juizados Especiais Federais (art. 17 da Lei 10.259/2001). Não entra na fila do precatório (art. 100, § 3º).
• Fundamentos: impenhorabilidade dos bens públicos, legalidade orçamentária, isonomia e impessoalidade. O caput do art. 100 proíbe a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
• Sujeitos: Fazendas federal, estaduais, distrital e municipais, autarquias e fundações públicas, e estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. Não se submetem as sociedades de economia mista em regime concorrencial (Tema 253/STF) nem os conselhos de fiscalização profissional (Tema 877/STF).
• Ambos exigem trânsito em julgado (art. 100, §§ 3º e 5º). Não há precatório ou RPV em execução provisória.
• Restituição de indébito reconhecido judicialmente: não pode ser feita na via administrativa. Deve seguir o regime de precatórios (Tema 1.262/STF), ressalvada a opção pela compensação (Súmula 461/STJ).