Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF. I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios. Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Comentário de cada alternativa
O item II está errado: segundo a jurisprudência do STF, a vedação a precatório complementar ou suplementar não impede complementar o depósito que ficou insuficiente por substituição de índice de correção monetária decorrente de alteração normativa.
Pegadinha: Estende a vedação a uma hipótese que o STF excluiu.Correta. I: errado, porque no Tema 1.156 o STF fixou que o crédito superpreferencial se paga por precatório, salvo se o valor total couber no limite de pequeno valor; não há fracionamento com uma parcela em RPV e o excedente em precatório. II: errado, porque a vedação a precatório complementar não alcança a insuficiência do depósito causada por troca normativa de índice de correção, segundo a jurisprudência do STF. III: certo, porque o art. 101, § 2º, do ADCT autoriza o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não, em que o ente seja parte, para pagar precatórios.
Os itens I e II estão errados: o STF rejeitou o fracionamento do crédito superpreferencial entre RPV e precatório (Tema 1.156), e a vedação a precatório complementar não alcança a insuficiência decorrente de troca normativa de índice.
Pegadinha: Reúne os dois itens falsos.O item III está certo, mas o I está errado: pelo Tema 1.156 do STF, o crédito superpreferencial é pago por precatório, salvo se o valor total estiver dentro do limite da RPV, sem pagamento fracionado.
Pegadinha: Admite fracionamento da superpreferência que o STF afastou.Os itens I e II estão errados (Tema 1.156 do STF; possibilidade de complementação por troca normativa de índice). Só o item III é verdadeiro.
Pegadinha: Generalização: aceita todos os itens.Para aprofundar
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