Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 63 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
A respeito do crédito público, assinale a opção correta, com base na LRF.
- AOs estados não podem comprar títulos da dívida da União como forma de aplicar suas disponibilidades.
- BA captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é uma das hipóteses legítimas em que se pode realizar operação de crédito.
- CNo último ano do mandato do governador estadual, somente será possível contratar operação de crédito por antecipação de receita se houver autorização legislativa específica.
- DÉ vedada a realização de operação de crédito entre entes federados, ainda que viabilizada por intermédio de fundo.
- EAdmite-se atualmente que o Banco Central emita títulos da dívida pública, que, por sua vez, poderão ser adquiridos por instituições financeiras estatais como forma de aplicação de recursos próprios.
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Comentário de cada alternativa
O art. 35, § 2º, da LRF permite expressamente que estados e municípios comprem títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades de caixa.
Pegadinha: Transforma em proibição uma exceção expressa do art. 35.A captação de recursos por antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não ocorreu é equiparada a operação de crédito e vedada (art. 37, I, LRF).
Pegadinha: Apresenta como hipótese legítima uma operação vedada.A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é proibida no último ano de mandato do chefe do Executivo (art. 38, IV, b, LRF). A vedação não admite exceção por autorização legislativa específica.
Pegadinha: Cria exceção legislativa para uma vedação absoluta.Correta. O art. 35 da LRF proíbe operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, inclusive na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
O art. 34 da LRF proibiu o Banco Central de emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei, e essa vedação já está em vigor.
Pegadinha: Ignora vedação já em vigor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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