Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
- AA estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.
- BA proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
- CA concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.
- DO diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.
- ENa hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A proposição que crie ou amplie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT e art. 14 da LRF). Para o STF, a exigência integra o processo legislativo, e sua falta gera inconstitucionalidade formal (ADI 6.303). Na ADI 7.633, o STF reafirmou que o art. 14 da LRF e o art. 113 do ADCT devem ser observados na tramitação de benefícios tributários.
Desde a LC 224/2025, a LRF exige que a proposição de benefício tributário traga estimativa de quantitativo de beneficiários. O erro, conforme o gabarito, está no recorte: a lei não vincula essa exigência ao fato de os beneficiários serem pessoas físicas. O tipo de beneficiário importa para outro requisito, as metas de desempenho, ligadas a pessoas jurídicas.
Pegadinha: Usa um requisito que existe na LRF, mas o condiciona a um tipo de beneficiário que a lei não prevê.Com a LC 224/2025, a LRF passou a exigir cláusula de vigência não superior a 5 anos para benefícios tributários, mas ressalva os associados a investimentos de longo prazo. A alternativa aplica o limite exatamente à hipótese que a lei excepciona.
Pegadinha: Transforma a exceção (investimentos de longo prazo) em hipótese sujeita ao limite de 5 anos.O diferimento do pagamento de tributos não está entre as hipóteses de renúncia de receita do art. 14, § 1º, da LRF, e a lei não traz a equiparação afirmada.
Pegadinha: Cria equiparação legal inexistente.A medida de compensação do art. 14, II, da LRF deve se dar por aumento de receita, com elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição. A redução de despesas não serve como compensação.
Pegadinha: Troca aumento de receita por redução de despesa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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