Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 68 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
- Adestinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.
- Bequivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.
- Crelativos à reforma agrária e, depois, os demais.
- Ddestinados aos idosos e, depois, aos deficientes.
- Eadvindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários.
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Comentário de cada alternativa
A CF não ordena pagamentos por pessoa física ou jurídica; o art. 100 organiza a fila pela natureza do crédito (alimentar, superpreferencial, comum) e pela cronologia de apresentação dos precatórios.
Pegadinha: Cria critério de ordem (pessoa física x jurídica) inexistente no art. 100 da CF.As obrigações de pequeno valor ficam fora do regime de precatórios (art. 100, §3º, CF) e são pagas por requisição em prazo curto, de modo que são satisfeitas antes dos demais créditos, que seguem a ordem cronológica dos precatórios (com as preferências dos §§ 1º e 2º). Mesmo o crédito superpreferencial, acima do limite de RPV, segue via precatório (Tema 1.156 da RG do STF).
Não há preferência constitucional para créditos de reforma agrária no art. 100 da CF; a preferência é dos débitos de natureza alimentícia e, dentro deles, dos superpreferenciais.
Idosos (60 anos ou mais), portadores de doença grave e pessoas com deficiência estão no mesmo patamar de superpreferência do art. 100, §2º, CF; não há ordem sucessiva entre idosos e deficientes.
Pegadinha: Desmembra em etapas sucessivas grupos que a CF coloca no mesmo nível de preferência.Salários e benefícios previdenciários são ambos débitos de natureza alimentícia (art. 100, §1º, CF), sem preferência de um sobre o outro.
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