Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 67 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2019Ministério Público

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

  1. Anão leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
  2. Binexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
  3. Cdesconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
  4. Dnão tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
  5. Etenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Os limites e condições das operações de crédito são fixados pelo Senado Federal (art. 52, VII, da CF; art. 32, §1º, III, da LRF), e não pela câmara municipal; logo, ignorar "limites da câmara" não impede a operação.

art. 32, §1º, LRFart. 52, VII, CF
B
Errada

Errada. A prévia e expressa autorização no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica é requisito da operação (art. 32, §1º, I, da LRF).

art. 32, §1º, I, LRF
C
Errada

Errada. A observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal é requisito obrigatório (art. 32, §1º, III, da LRF).

art. 32, §1º, III, LRF
D
Errada

Errada. Justamente por ser operação de crédito externo, exige-se autorização específica do Senado Federal (art. 32, §1º, IV, da LRF; art. 52, V, da CF).

Pegadinha: Inverte a consequência: ser operação externa é o que exige a autorização.
art. 32, §1º, IV, LRFart. 52, V, CF
E
Errada

Errada. A inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação é requisito (art. 32, §1º, II, da LRF).

art. 32, §1º, II, LRF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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