Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 66 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Atomar medidas de combate à sonegação.
- Bampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.
- Cpromover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
- Ddecretar o contingenciamento de dotações orçamentárias das transferências voluntárias.
- Ereduzir o número de cargos comissionados.
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Comentário de cada alternativa
Errada. As medidas de combate à evasão e à sonegação aparecem no art. 13 da LRF como parte do desdobramento das receitas em metas bimestrais; a reação legal à frustração da meta é a limitação de empenho (art. 9º).
Errada. A LRF não prevê aumento de alíquotas como providência obrigatória; a alteração por ato do Executivo é exceção restrita a tributos federais específicos (art. 153, §1º, da CF).
Correta. Verificado ao fim do bimestre que a receita pode não comportar as metas de resultado, os Poderes e o MP promovem, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios da LDO (art. 9º da LRF).
Errada. A LRF determina limitação de empenho segundo os critérios da LDO, e não contingenciamento dirigido especificamente às transferências voluntárias.
Errada. Reduzir cargos em comissão é medida para reconduzir a despesa com pessoal ao limite (art. 169, §3º, da CF; art. 23 da LRF), e não a reação à frustração da meta de resultado.
Pegadinha: Mistura a hipótese de excesso de despesa com pessoal com a de frustração de receita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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