Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 65 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O estudo prévio de impacto ambiental
- Aé previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
- Bé exigível em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.
- Cdeve ser apresentado somente depois de concedida a licença de instalação.
- Ddeve ser dispensado sempre que ocorrer uma audiência pública sobre o empreendimento.
- Eé exclusivo e dispensa o relatório de impacto ao meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 225, §1º, IV, da CF exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Errada. O EIA só é exigível para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação (art. 225, §1º, IV, da CF; art. 3º da Res. CONAMA 237/1997); nos demais casos admitem-se estudos ambientais mais simples.
Pegadinha: O "todos" ignora o requisito da significativa degradação.Errada. O estudo é "prévio" por definição e deve preceder a licença prévia, que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento.
Pegadinha: Contradiz o próprio adjetivo "prévio".Errada. A audiência pública é instrumento de publicidade e participação no próprio procedimento do EIA/RIMA e não substitui o estudo.
Errada. EIA e RIMA são complementares: o RIMA traduz as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público (art. 9º da Res. CONAMA 1/1986).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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