Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XLV
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você, como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- AA CRFB/88 não estabelece critérios de prioridade cronológica para o recebimento dos precatórios, quando os créditos não têm natureza alimentícia.
- BTanto Joana quanto Marcos, por terem menos de 60 anos, devem receber seus créditos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
- CAmbos, em razão da idade, terão direito ao recebimento imediato, sem se submeter à ordem cronológica estabelecida para a sistemática de precatórios pela CRFB/88.
- DJoana, por ter idade superior à de Marcos, possui prioridade etária sobre ele e, por isso, receberá seus créditos em data anterior à realização do pagamento a Marcos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 100, caput, da CF impõe que os pagamentos não alimentícios sigam exclusivamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. A CF estabelece, sim, critério cronológico para esses créditos.
A preferência etária do art. 100, §2º, da CF exige 60 anos ou mais e só alcança débitos de natureza alimentícia. Nenhum dos dois cumpre esses requisitos, então vale a ordem cronológica de apresentação (art. 100, caput), e Marcos, cujo precatório foi expedido antes, recebe primeiro.
Nem a superpreferência gera pagamento imediato fora do precatório, salvo dentro do limite de pequeno valor (Tema 1.156 da Repercussão Geral do STF). Além disso, Marcos e Joana não têm 60 anos e seus créditos não são alimentares.
Pegadinha: Confunde preferência na fila com pagamento imediato.Ser mais velha não gera prioridade: a preferência constitucional exige 60 anos ou mais e crédito alimentar (art. 100, §2º, CF). Fora disso, vale a ordem cronológica, e o precatório de Marcos é anterior.
Pegadinha: Cria uma prioridade por idade relativa entre credores.Para aprofundar
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