Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XLV

Direito ConstitucionalFGV2025OAB

Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.

Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.

  1. AA Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
  2. BO projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
  3. CA omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
  4. DA constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Aos Estados cabem as competências que a Constituição não lhes veda: é a competência remanescente ou residual (art. 25, §1º, CF). Se a matéria não foi atribuída expressamente a nenhum ente, a Assembleia Legislativa pode legislar sobre ela.

art. 25, §1º, CF
B
Errada

As competências da União são enumeradas (arts. 21 e 22, CF). Matéria não atribuída expressamente a ninguém cabe aos Estados por competência residual (art. 25, §1º), e não à União.

Pegadinha: Atribui à União a competência residual, que no Brasil é dos Estados.
art. 25, §1º, CFart. 22, CF
C
Errada

A competência municipal depende do interesse local (art. 30, I, CF), que se identifica pela natureza da matéria, e não pelo silêncio da Constituição. A omissão constitucional leva à competência residual dos Estados (art. 25, §1º).

Pegadinha: Confunde a competência residual dos Estados com o interesse local dos Municípios.
art. 25, §1º, CFart. 30, I, CF
D
Errada

Não há previsão de autorização prévia do Congresso Nacional para que o Estado exerça sua competência legislativa. A delegação existe em outro sentido: lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da competência privativa da União (art. 22, parágrafo único, CF).

Pegadinha: Inventa um controle prévio do Congresso sobre a autonomia legislativa estadual.
art. 25, §1º, CFart. 22, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Art. 22 da CF comentadoArt. 25 da CF comentadoArt. 30 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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