Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XLV

Direito ConstitucionalFGV2025OAB

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo.

Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AComo a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná-la.
  2. BDiante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite-se, em qualquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.
  3. CEmbora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré-constitucional.
  4. DA Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro grosseiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ADI só serve para leis posteriores à Constituição. Norma pré-constitucional se submete ao juízo de recepção ou revogação, não de inconstitucionalidade, e a via objetiva adequada é a ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999). Ter sido recepcionada não torna a ADI cabível.

Pegadinha: Usa a recepção da lei como argumento para a ADI, quando ela leva justamente à ADPF.
art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999art. 102, I, a, CF
B
Errada

O STF admite fungibilidade entre ADI e ADPF, mas não "em qualquer caso": exige dúvida razoável sobre a via cabível e a afasta quando há erro grosseiro, como propor ADI contra lei claramente pré-constitucional.

Pegadinha: Usa "em qualquer caso" para uma fungibilidade que é condicionada.
Fungibilidade entre ADI e ADPF condicionada à ausência de erro grosseiro (jurisprudência do STF)
C
Errada

A ADC tem por objeto lei ou ato normativo federal posterior à Constituição (art. 102, I, a, CF) e também não se presta a leis pré-constitucionais. Apenas a segunda parte da alternativa, sobre a ADI, está correta.

Pegadinha: Acerta sobre a ADI, mas admite a ADC contra lei pré-constitucional.
art. 102, I, a, CFart. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999
D
Correta

A Lei 1.079/1950 é anterior à CF/88, e a compatibilidade de direito pré-constitucional se discute por ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999), não por ADI. Como o caráter pré-constitucional da lei é evidente, propor ADI é erro grosseiro, e a jurisprudência do STF não admite a fungibilidade nesse caso.

art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999art. 102, I, a, e §1º, CFFungibilidade entre ADI e ADPF condicionada à ausência de erro grosseiro (jurisprudência do STF)

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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