Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — PC-PA 2021 · AOCP
Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- ATrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
- BTrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
- CTrata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- DTrata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
- ETrata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Comentário de cada alternativa
A ADPF é ação de controle concentrado, julgada originariamente pelo STF (art. 102, § 1º, CF). Seus legitimados são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999), entre eles a confederação sindical, caso da CNA (art. 103, IX, CF), que deve demonstrar pertinência temática, atendida no enunciado por se tratar de matéria ligada às suas finalidades. O objeto descrito reproduz o art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público, alcançando leis federais, estaduais e municipais, inclusive anteriores à Constituição.
O erro está em negar a legitimidade da CNA. Os legitimados da ADPF são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999), e a confederação sindical consta do art. 103, IX, CF. Como a matéria se relaciona às finalidades da entidade, a pertinência temática também está presente. O restante da alternativa está correto.
Pegadinha: Repete o texto da alternativa correta e troca apenas a legitimidade da confederação sindical.Acerta o controle concentrado e a legitimidade da CNA, mas descreve o objeto do mandado de injunção, cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF). A ADPF visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público.
Pegadinha: Troca a finalidade da ADPF pela do mandado de injunção.A ADPF não é controle difuso. É ação proposta diretamente no STF, por legitimados específicos, com decisão de eficácia contra todos e efeito vinculante, o que caracteriza o controle concentrado (art. 102, § 1º, CF; art. 10, § 3º, Lei 9.882/1999). O controle difuso é o exercido por qualquer juiz ou tribunal, de forma incidental, em um caso concreto.
Pegadinha: Troca controle concentrado por difuso, mantendo corretos a legitimidade e o objeto.Erra nos três pontos: a ADPF é controle concentrado, não difuso (art. 102, § 1º, CF); a CNA é legitimada como confederação sindical (art. 103, IX, CF, c/c art. 2º, I, Lei 9.882/1999); e a finalidade descrita, suprir falta de norma regulamentadora, é a do mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF).
Pegadinha: Acumula os três erros distribuídos nas outras alternativas: tipo de controle, legitimidade e objeto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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