Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 25 — PC-PA 2021 · AOCP
Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. A respeito do estado de defesa, assinale a alternativa correta.
- ANa vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
- BNa vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
- CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- DNa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- EDecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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Comentário de cada alternativa
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, e não em 30 dias. O restante da alternativa reproduz o texto constitucional: o juiz relaxa a prisão ilegal e o preso pode requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
Pegadinha: Troca a comunicação imediata ao juiz por um prazo de 30 dias, mantendo o resto do texto constitucional.A alternativa reproduz o texto constitucional: no estado de defesa, a comunicação da prisão ao juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação. É uma garantia de controle judicial sobre a integridade do preso, que se soma à comunicação imediata da prisão e à possibilidade de exame de corpo de delito.
O estado de defesa não pode durar mais de 30 dias, admitida uma única prorrogação por igual período se persistirem as razões da decretação. A alternativa erra ao falar em 60 dias.
Pegadinha: Troca o prazo máximo de 30 dias por 60 dias, mantendo corretas a prorrogação única e a sua condição.No estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. A alternativa erra ao indicar 30 dias.
Pegadinha: Troca o limite de 10 dias da prisão pelo prazo de 30 dias, que é o de duração do próprio estado de defesa.Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente deve submeter o ato, com a justificação, ao Congresso Nacional em 24 horas, e não em 48 horas. A parte final está de acordo com a Constituição: o Congresso decide por maioria absoluta.
Pegadinha: Troca o prazo de 24 horas por 48 horas, mantendo correto o quórum de maioria absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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