Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — PC-PA 2021 · AOCP
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- AA criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.
- BConsoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.
- CA Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.
- DAs fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estadosmembros.
- EEm homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Seletividade e vulnerabilidade caracterizam a criminalização secundária, que é a ação punitiva concreta das agências (polícia, Ministério Público, Judiciário) sobre pessoas determinadas. A criminalização primária é o ato de editar a lei penal, abstrato e dirigido a todos. A ligação com o labeling approach existe, mas no plano secundário.
Pegadinha: Troca criminalização secundária (atuação das agências) por primária (edição da lei).O STF tem jurisprudência firme no sentido de que a insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, qualquer que seja o valor ou a quantidade de cédulas. O bem tutelado é a fé pública e a credibilidade do sistema monetário, e não o patrimônio de quem recebe a nota.
Pegadinha: Trata a moeda falsa como crime patrimonial, em que o pequeno valor importaria.O estudo científico dos fatores individuais e sociais que levam ao crime é objeto da Criminologia, ciência empírica. A Política Criminal trabalha com esses dados para propor estratégias de prevenção e controle e para orientar a crítica e a reforma da lei penal.
Pegadinha: Atribui à Política Criminal o conceito de Criminologia.Os órgãos encarregados de elaborar o Direito Penal são as fontes materiais ou de produção. Fontes de conhecimento (formais) são os modos de exteriorização da norma, como a lei. A segunda parte está certa: legislar sobre Direito Penal compete privativamente à União, e lei complementar pode autorizar os Estados a tratar de questões específicas.
Pegadinha: Troca fontes de produção (materiais) por fontes de conhecimento (formais), mantendo o restante correto.Pela reserva legal, só lei em sentido estrito, aprovada pelo Congresso Nacional, pode definir crimes e cominar penas no direito interno. Tratados e convenções, mesmo já internalizados, funcionam como mandados de criminalização e fonte de interpretação, mas não tipificam condutas por si. O STF adotou essa linha ao afastar o uso do conceito de organização criminosa da Convenção de Palermo como tipo penal antes de haver lei interna que o definisse.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Introdução ao Direito Penal: Conceito, Funções, Velocidades, Fontes e Interpretação
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