Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — PC-PA 2021 · AOCP
João, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil e tomou posse em 01/01/2021. Ao assumir seu mandato, João estava muito ansioso por dar início ao seu governo, então perguntou aos seus assessores quais eram os cargos que lhe incumbiam nomear, por determinação constitucional. Em resposta, João recebeu uma lista da sua assessoria. Assinale a alternativa que apresenta cargos que, dentre outros, segundo o artigo 84 da Constituição Federal, competem privativamente ao Presidente da República nomear.
- AOs Ministros do Estado; o Advogado-Geral da União; observado o disposto na Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas dos Estados Federativos.
- Bos membros do Conselho da República; após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente e os diretores do Banco do Brasil.
- CO Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Dos membros do Conselho de Defesa Nacional; após aprovação do Senado Federal, os Governadores de Territórios.
- EOs Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o presidente do Senado Federal; após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador Geral da República.
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Comentário de cada alternativa
Ministros de Estado e Advogado-Geral da União são, de fato, nomeados pelo Presidente (art. 84, I e XVI, CF). O erro está no final: o art. 84, XV, fala em Ministros do Tribunal de Contas da União, observado o art. 73. Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não são nomeados pelo Presidente da República.
Pegadinha: Troca Tribunal de Contas da União por Tribunais de Contas dos Estados.O Presidente nomeia membros do Conselho da República (art. 84, XVII, c/c art. 89, VII, CF) e, após aprovação do Senado, os Ministros do STF (art. 84, XIV). O erro está no Banco do Brasil: o inciso XIV refere-se ao presidente e aos diretores do Banco Central.
Pegadinha: Troca Banco Central por Banco do Brasil.Todos os cargos listados constam do art. 84 da CF. O inciso XVI atribui ao Presidente a nomeação dos magistrados, nos casos previstos na Constituição, e do Advogado-Geral da União. O inciso XV prevê a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, observado o disposto no art. 73. A alternativa reproduz o texto constitucional sem trocar órgãos nem incluir cargo estranho ao rol, por isso é a resposta.
Os Governadores de Territórios são nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado (art. 84, XIV, CF). Já o Conselho de Defesa Nacional é formado apenas por membros natos, definidos pelo art. 91 da CF, e o art. 84 não prevê nomeação de seus membros. O inciso XVII só trata do Conselho da República.
Pegadinha: Confunde o Conselho de Defesa Nacional com o Conselho da República, único com membros nomeados pelo Presidente.O Presidente nomeia os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 84, XIII, CF) e, após aprovação do Senado, o Procurador-Geral da República (art. 84, XIV). O presidente do Senado Federal, porém, é eleito pelos próprios senadores na formação da Mesa (art. 57, § 4º, CF), não nomeado pelo chefe do Executivo.
Pegadinha: Insere cargo eletivo de outro Poder (presidente do Senado) entre nomeações verdadeiras.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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