Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — PC-PA 2021 · AOCP
Analise a seguinte situação hipotética: Maria, casada, mãe de dois filhos, teve a terceira gestação aos quarenta e quatro anos. Quando estava na 13ª semana da gestação, descobriu que o feto era anencéfalo e, com 100% de certeza, não teria perspectiva de sobrevida. Imediatamente, Maria pensou em fazer um aborto, mas não tinha certeza se poderia em razão do direito fundamental à vida, previsto na Constituição Federal Brasileira. Após conversar com o médico, Maria acredita que poderá fazer o aborto, mediante comprovação por laudo médico da condição do feto, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter decidido sobre a matéria, entendendo favoravelmente ao aborto em algumas situações. Nesse caso, no que tange ao direito fundamental à vida previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Apor ser um direito fundamental, é absoluto, mas, nesse caso, diante da inexistência de perspectiva de sobrevida do feto, não há o que se falar em proteção do direito à vida.
- Bpor ser um direito fundamental, é absoluto e, na verdade, Maria não poderá fazer o aborto, mesmo com o laudo médico.
- Capesar de ser um direito fundamental, não é absoluto e, nesse caso, foi relativizado, dentre outros, pelos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em prol da proteção da mãe.
- Dapesar de ser um direito fundamental, não é absoluto e sequer é considerado em uma situação como a apresentada no enunciado.
- Epor ser um direito fundamental, não é absoluto, mas o princípio da dignidade da pessoa humana, considerado nesse caso pelo STF na proteção da mãe, está acima de qualquer outro direito fundamental.
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Comentário de cada alternativa
O direito à vida não é absoluto: a própria Constituição admite pena de morte em caso de guerra declarada e o Código Penal prevê hipóteses de aborto não punível. Além disso, a banca considerou que o direito à vida foi ponderado no caso, e não simplesmente ignorado.
Pegadinha: Chega a um resultado parecido com o do STF (possibilidade da interrupção), mas parte da premissa falsa de que direito fundamental é absoluto.Há dois erros: o direito à vida não é absoluto e o STF, na ADPF 54, declarou inconstitucional a interpretação que enquadra a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como crime de aborto. Com o diagnóstico médico, Maria pode realizar o procedimento, sem necessidade de autorização judicial.
Pegadinha: Trata o direito à vida como absoluto e ignora a decisão do STF sobre anencefalia.Nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo a vida. Na ADPF 54, julgada em 2012, o STF afastou a tipicidade penal da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, fazendo prevalecer a dignidade da pessoa humana, a saúde, a liberdade e a autonomia da gestante, com apoio em juízo de proporcionalidade. Obrigar a mulher a levar a termo gestação de feto sem viabilidade de vida extrauterina foi considerado sacrifício desproporcional. Por isso a banca fala em relativização do direito à vida em prol da proteção da mãe.
A primeira parte está certa, pois o direito à vida não é absoluto. O erro está em dizer que ele sequer é considerado: pelo gabarito, o direito à vida entra na análise e cede, no caso concreto, diante dos direitos da gestante, por meio de ponderação.
Pegadinha: Confunde relativizar um direito na ponderação com desconsiderá-lo por completo.Não existe hierarquia abstrata entre direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana teve grande peso na ADPF 54, mas prevaleceu por ponderação no caso concreto, e não por estar acima de qualquer outro direito. Dizer isso seria torná-la absoluta, o que contradiz o início da própria alternativa.
Pegadinha: Transforma a prevalência da dignidade no caso concreto em superioridade absoluta sobre todos os demais direitos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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