Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXIV

Direito ConstitucionalFGV2017OAB

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

  1. Adeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
  2. Brecorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. Cdeflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
  4. Ddeflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a ADPF é subsidiária (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999), e cabe ADI contra decreto legislativo, ato normativo primário federal (art. 102, I, "a", CF).

Pegadinha: Afirma que não cabe ADI contra decreto legislativo, o que é falso.
art. 102, I, a, CFart. 4º, §1º, Lei 9.882/1999
B
Errada

Errada: o decreto legislativo já foi editado, então o controle seria repressivo; além disso, o mandado de segurança preventivo contra o processo legislativo é instrumento do parlamentar, não do Presidente.

controle preventivo jurisdicional via MS de parlamentar
C
Errada

Errada: não há "representação de inconstitucionalidade" de natureza política para o Presidente contra ato do Congresso; o meio cabível é o controle jurisdicional concentrado no STF.

art. 102, I, a, CF
D
Correta

Correta: o decreto legislativo que susta ato do Executivo (art. 49, V, CF) retira fundamento diretamente da Constituição e é ato normativo primário federal, impugnável por ADI no STF (art. 102, I, "a"), da qual o Presidente é legitimado (art. 103, I).

art. 49, V, CFart. 102, I, a, CFart. 103, I, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 49 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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