Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 52 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2016Delegado

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  1. AComo atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.
  2. BSe o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.
  3. CA ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
  4. DSe a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.
  5. ESão legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Resoluções e atos administrativos dos tribunais que tenham conteúdo normativo, com generalidade e abstração, são atos normativos primários passíveis de ADI; não se confundem com atos interna corporis imunes a controle.

art. 102, I, a, CFcontrole concentrado de atos normativos de tribunais
B
Errada

O governador é legitimado especial e pode impugnar lei de outro estado, desde que demonstre pertinência temática, isto é, que a norma repercute sobre interesses do seu estado (ex.: guerra fiscal de ICMS).

Pegadinha: Transforma a exigência de pertinência temática em proibição absoluta.
art. 103, V, CFpertinência temática dos legitimados especiais
C
Errada

Os legitimados da ADPF são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999); o juiz singular não propõe ADPF nem suscita incidente perante o STF, pois no controle difuso ele mesmo afasta a lei no caso concreto.

Pegadinha: Acrescenta o juiz singular ao rol do art. 103 da CF.
art. 2º, I, Lei 9.882/1999art. 103, CF
D
Errada

A Câmara de Vereadores não está no rol taxativo do art. 103 da CF, aplicável à ADPF por força do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999; logo, não pode ajuizar ADPF no STF.

art. 103, CFart. 2º, I, Lei 9.882/1999
E
Correta

São legitimados universais (dispensados da pertinência temática) o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, o PGR, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso. Os demais (governadores, Mesas de assembleias, confederações sindicais e entidades de classe) são especiais.

art. 103, I, II, III, VI, VII e VIII, CFlegitimados universais e especiais

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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