Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
- AAlém dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito.
- BEmendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
- CEmenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
- DNão se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
- ESe uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.
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Comentário de cada alternativa
Além das limitações expressas do art. 60 da CF (formais, circunstanciais e materiais), a doutrina reconhece limites implícitos ao poder reformador, entre eles a impossibilidade de suprimir as próprias regras do processo de emenda e de alterar o titular do poder constituinte. Se fosse possível flexibilizar o rito do art. 60 por emenda, as demais limitações ficariam esvaziadas (vedação da "dupla revisão").
O art. 60 da CF admite proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal (não do Congresso), do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas. Não há exclusividade parlamentar.
Pegadinha: Usa "somente" e troca "Câmara ou Senado" por "Congresso Nacional", omitindo os demais legitimados.A revisão do art. 3º do ADCT tinha procedimento próprio e simplificado: única vez, após cinco anos da promulgação, em sessão unicameral e por maioria absoluta; já a emenda exige três quintos, em dois turnos, em cada Casa. Há, portanto, traços diferenciadores claros.
O Presidente da República de fato não sanciona emendas, mas também não as promulga: a promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, CF).
Pegadinha: Acerta a ausência de sanção, mas atribui indevidamente a promulgação ao Presidente.Pelo art. 60, §5º, da CF, a matéria de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; não existe interstício de "dez sessões legislativas".
Pegadinha: Inventa um prazo inexistente no lugar da vedação "na mesma sessão legislativa".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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