Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.
- ASerá considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- BA duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- CDe acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
- DA sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.
- EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 12, I, "c", da CF, com a redação da EC 54/2007. É brasileiro nato o nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, que seja registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A própria CF prevê exceções, como a jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV), além da compensação e da redução de jornada (art. 7º, XIII).
Pegadinha: Diz "não comporta exceções".O habeas data protege informações pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, CF). Segundo a jurisprudência do STF, ele não serve para obter vista de autos de processo administrativo, situação que se resolve pelo direito de petição ou de certidão, ou por mandado de segurança.
Pegadinha: Amplia o habeas data para acesso a autos.Pela Lei 13.300/2016 (art. 9º), a decisão no mandado de injunção tem eficácia limitada às partes. A eficácia ultra partes ou erga omnes só é concedida quando inerente ou indispensável ao exercício do direito, de modo que não alcança todos indistintamente.
Pegadinha: Generaliza o efeito erga omnes.O art. 5º, LXX, "a", da CF legitima expressamente o partido político com representação no Congresso Nacional a impetrar mandado de segurança coletivo.
Pegadinha: Exclui um legitimado expresso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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