Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
- AInsere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BO sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
- CDa forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
- DNa condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
- ETratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
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Comentário de cada alternativa
Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF), e não privativa do Senado.
Pegadinha: Troca o Congresso Nacional pelo Senado.O estado de sítio exige prévia autorização do Congresso (art. 137, CF). O estado de defesa é decretado antes, mas deve ser submetido ao Congresso em 24 horas (art. 136, §4º). Nenhum dos dois independe do Congresso.
Pegadinha: Junta os dois estados de exceção sob a mesma regra.A forma republicana implica temporariedade dos mandatos e responsabilidade dos governantes, nos planos político (crimes de responsabilidade), penal e administrativo. Todos os agentes públicos, inclusive os eleitos, respondem perante a lei.
O presidente não pode criar órgãos públicos por ato administrativo: isso exige lei (arts. 48, XI, e 88, CF). O decreto do art. 84, VI, "a", veda expressamente a criação ou extinção de órgãos.
Pegadinha: Atribui ao decreto a criação de órgãos.Pelo art. 5º, §3º, da CF, a equivalência a emenda constitucional exige aprovação em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e não por maioria absoluta.
Pegadinha: Troca o quórum de 3/5 por maioria absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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