Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
- AA criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
- BSe um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- CUma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
- DSomente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.
- EOs deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 88 da CF, a lei dispõe sobre a criação e extinção de ministérios e de órgãos da administração pública. O decreto autônomo (art. 84, VI, "a") só organiza a administração sem aumentar despesa e sem criar ou extinguir órgãos.
Pegadinha: Admite que um órgão seja criado por decreto.A alternativa reproduz o princípio da irrepetibilidade relativa do art. 67 da CF. A matéria de projeto rejeitado só pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
O art. 62, §10, da CF veda reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. As duas hipóteses estão vedadas.
Pegadinha: Libera a reedição no caso de decurso de prazo, que também é vedada.Pelo art. 53, §1º, da CF, deputados e senadores são julgados pelo STF "desde a expedição do diploma", e não só depois da posse.
Pegadinha: Troca a diplomação pela posse.As imunidades subsistem durante o estado de sítio, mas podem ser suspensas pelo voto de dois terços da Casa quanto a atos praticados fora do recinto do Congresso e incompatíveis com a medida (art. 53, §8º, CF). Elas não são absolutas.
Pegadinha: Usa "absolutas" e "nem mesmo".Resolva esta e milhares de outras questões
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