Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
- ACPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
- BAs CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
- CA CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
- DNão poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
- EAs conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
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Comentário de cada alternativa
O art. 58, §3º, da CF exige requerimento de um terço dos membros. Cinquenta por cento supera esse quórum, então a CPI pode ser instalada.
Pegadinha: Troca o quórum de 1/3 por 2/3.As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem praticar atos sob reserva de jurisdição: busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão, salvo o flagrante. Esse é o entendimento consolidado do STF.
Pegadinha: Ignora a cláusula de reserva de jurisdição.O art. 58, §3º, da CF prevê CPIs criadas pela Câmara e pelo Senado "em conjunto ou separadamente", o que inclui a CPI mista.
Pegadinha: Exclui a CPI mista, que a CF prevê.A CF exige que a CPI apure "fato determinado" e funcione por prazo certo (art. 58, §3º). Temas genéricos e indefinidos não autorizam sua criação, embora fatos conexos surgidos durante a investigação possam ser incluídos por aditamento.
As conclusões da CPI são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, §3º, CF), e não ao TCU.
Pegadinha: Troca o MP pelo TCU.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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