Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
- AEm obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
- BConforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
- CSão destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
- DEmbora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
- EOs direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
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Comentário de cada alternativa
O limite de idade em concurso é legítimo quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo (Tema 646 da Repercussão Geral do STF; art. 7º, XXX, c/c art. 39, §3º, CF). Não há vedação absoluta.
Pegadinha: Usa "absoluta e genérica".O art. 5º, LVIII, da CF afasta a identificação criminal do civilmente identificado "salvo nas hipóteses previstas em lei" (Lei 12.037/2009). A exceção depende de lei, e não do critério da autoridade policial.
Pegadinha: Troca "hipóteses previstas em lei" por "critério da autoridade".Os direitos sociais do art. 6º (educação, saúde, moradia etc.) se destinam a todos, e não só a trabalhadores. Além disso, os servidores públicos não recebem "genericamente" todos os direitos do art. 7º, apenas os listados no art. 39, §3º, da CF.
Pegadinha: Restringe os destinatários e generaliza a extensão aos servidores.O art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão em casos taxativos. São eles: cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de obrigação a todos imposta e improbidade administrativa.
A aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF) não impede que alguns direitos individuais dependam de lei para produzir todos os efeitos. É o caso das normas de eficácia limitada ou contida, como a defesa do consumidor "na forma da lei" (art. 5º, XXXII).
Pegadinha: Usa "nenhum" para generalizar indevidamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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