Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
- Aserá considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
- Bpoderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
- Cresponderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
- Dresponderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
- Eresponderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 7º da LCP, gera reincidência na contravenção a condenação anterior por crime, no Brasil ou no estrangeiro, ou por contravenção no Brasil. Condenação por contravenção no estrangeiro não gera reincidência.
Pegadinha: Inclui a contravenção cometida no estrangeiro, que a LCP exclui.As contravenções são punidas com prisão simples e multa (art. 5º, LCP; art. 1º, LICP). Reclusão e detenção são penas de crime, e a vias de fato (art. 21, LCP) tem prisão simples ou multa.
Pegadinha: Atribui à contravenção as penas próprias de crime.Pelo art. 2º da LCP, a lei brasileira só se aplica à contravenção praticada no território nacional. Não há extraterritorialidade para contravenções.
Pelo art. 4º da LCP, não se pune a tentativa de contravenção.
Vias de fato é contravenção (art. 21, LCP), e a ação penal nas contravenções é pública incondicionada (art. 17, LCP). Segundo a jurisprudência do STJ, a exigência de representação para lesões leves (art. 88 da Lei 9.099/1995) não se estende às vias de fato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
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