Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato. Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como
- Acrime inafiançável.
- Bcontravenção penal.
- Ccrime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
- Dcrime insuscetível de liberdade provisória.
- Eatípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
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Comentário de cada alternativa
O art. 15 da Lei 10.826/2003 tipifica o disparo de arma de fogo, mas o STF declarou inconstitucional a cláusula de inafiançabilidade do seu parágrafo único. O crime é, portanto, afiançável.
Pegadinha: Usa a literalidade de um dispositivo declarado inconstitucional.Disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela, sem que a conduta tenha por finalidade a prática de outro crime, é o crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento, e não contravenção.
Lucas cometeu o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), e o fato de estar de folga não afasta a tipicidade. Pelo art. 20 do Estatuto, a pena é aumentada da metade quando o crime é praticado por integrante dos órgãos do art. 6º, entre eles as polícias civis.
A vedação de liberdade provisória do art. 21 do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional pelo STF, e além disso não alcançava o art. 15.
Pegadinha: Invoca uma vedação abstrata de liberdade provisória.O porte funcional não autoriza disparos injustificados. Ser delegado não torna a conduta atípica e, ao contrário, a pena é aumentada (art. 20, Lei 10.826/2003).
Pegadinha: Transforma uma causa de aumento em excludente de tipicidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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