Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela
- Aestará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente por este mesmo fato.
- Bestará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar a cumprir a referida medida educativa.
- Cestará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a programa ou curso educativo.
- Dpoderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- Edeverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 28 da Lei 11.343/2006 não prevê pena privativa de liberdade nem para o reincidente. A reincidência apenas aumenta para até 10 meses o prazo das penas de prestação de serviços e de comparecimento a curso (§4º).
Pegadinha: Supõe que a reincidência leve à prisão.Se o agente se recusa injustificadamente a cumprir as medidas, o juiz pode submetê-lo, sucessivamente, a admoestação verbal e a multa (art. 28, §6º, Lei 11.343/2006). Não há conversão em prisão.
Pegadinha: Inventa a conversão em prisão.As penas do art. 28 prescrevem em 2 anos (art. 30, Lei 11.343/2006), então não são imprescritíveis.
Pegadinha: Usa "imprescritível".A alternativa reproduz as três sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Pelo art. 48, §2º, da Lei 11.343/2006, não se impõe prisão em flagrante ao usuário: ele é levado ao juízo competente ou assina termo circunstanciado.
No Tema 506 da Repercussão Geral, o STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal (sanções só administrativas de advertência e curso); para as demais drogas o art. 28 continua inalterado, e o gabarito (D) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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