Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 41 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2016Delegado

Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,

  1. Aas atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas.
  2. Ba responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações.
  3. Ca pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados.
  4. Da pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.
  5. Eserá vedada a suspensão condicional da pena aplicada.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Uma das penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica é a suspensão parcial ou total de atividades (art. 22, I, Lei 9.605/1998). Ela é aplicada quando a PJ não obedece às normas legais de proteção ambiental.

art. 22, I e §1º, Lei 9.605/1998
B
Errada

Pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Pegadinha: Inverte a regra de cumulação de responsabilidades.
art. 3º, parágrafo único, Lei 9.605/1998
C
Errada

A agravante do art. 15, II, "h", da Lei 9.605/1998 vale para infrações cometidas "em domingos ou feriados". Sábados não estão incluídos.

Pegadinha: Acrescenta "sábados" ao texto legal.
art. 15, II, h, Lei 9.605/1998
D
Errada

Na Lei 9.605/1998, a agravante é a reincidência nos crimes de natureza ambiental (art. 15, I), e não em crimes de qualquer natureza.

Pegadinha: Generaliza uma reincidência que a lei exige específica.
art. 15, I, Lei 9.605/1998
E
Errada

O art. 16 da Lei 9.605/1998 admite a suspensão condicional da pena nas condenações a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos. Portanto, ela não é vedada.

art. 16, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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