Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada. Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,
- Anos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
- Bo MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
- Co MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
- DSebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
- Eo prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.
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Comentário de cada alternativa
Nos depoimentos, o colaborador renuncia ao direito ao silêncio, na presença de seu defensor, e fica sujeito ao compromisso de dizer a verdade (art. 4º, §14, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Mantém o direito ao silêncio, que a lei diz ser renunciado.O MP pode deixar de oferecer denúncia contra o colaborador que não seja o líder da organização e que seja o primeiro a prestar efetiva colaboração (art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013). Sebastião colaborou primeiro, de modo que basta não ser o líder.
Júlia colaborou 15 dias depois de Sebastião, então não foi a primeira a prestar efetiva colaboração, requisito do art. 4º, §4º, II, da Lei 12.850/2013. Ela pode receber outros prêmios, mas não o não oferecimento da denúncia.
Pegadinha: Ignora o requisito de ser o primeiro a colaborar.Se a colaboração ocorre depois da sentença, os benefícios se limitam à redução da pena até a metade ou à progressão de regime sem os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013). O perdão judicial não está entre eles.
Pegadinha: Estende o perdão judicial à colaboração posterior à sentença.O prazo para oferecer a denúncia pode ser suspenso por até 6 meses, "prorrogáveis por igual período" (art. 4º, §3º, Lei 12.850/2013). Ele não é improrrogável.
Pegadinha: Usa "improrrogável".A Lei 13.964/2019 passou a exigir também, no art. 4º, §4º, que o acordo se refira a infração de cuja existência o MP não tinha prévio conhecimento; o gabarito (B) continua defensável em out/2026, porque a alternativa diz apenas que o MP "poderá" deixar de denunciar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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