Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa. Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),
- Apoderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
- Bpoderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
- Cnão poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
- Dpoderão beneficiar apenas Godofredo.
- Epoderão beneficiar apenas Paulo.
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Comentário de cada alternativa
Os benefícios da Lei 9.099/1995 dependem de requisitos objetivos de pena, e não da anuência da vítima. Além disso, Godofredo não tem direito à transação, porque a pena máxima do art. 98 passa de 2 anos.
Pegadinha: Inventa o requisito da anuência das vítimas.O crime de Paulo (art. 100, II, Estatuto do Idoso; pena máxima de 1 ano) é de menor potencial ofensivo e admite transação (arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995). O de Godofredo (art. 98; pena de 6 meses a 3 anos) não admite transação, mas admite suspensão condicional do processo, porque a pena mínima não passa de 1 ano (art. 89). O art. 94 do Estatuto, que manda aplicar o procedimento da Lei 9.099 aos crimes com pena até 4 anos, foi interpretado pelo STF como aplicação apenas do rito, sem estender os benefícios despenalizadores.
Os dois podem ser beneficiados: Paulo com a transação (pena máxima de 1 ano) e Godofredo com a suspensão condicional do processo (pena mínima de 6 meses).
Paulo também é beneficiado, e de forma mais ampla, porque seu crime é de menor potencial ofensivo e admite transação.
Godofredo também pode ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que a pena mínima do art. 98 (6 meses) não passa de 1 ano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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