Questão comentada · Execução Penal

Questão 59 — OAB XXXVI

Execução PenalFGV2022OAB

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André. Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que

  1. Ade acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
  2. Bde acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
  3. Cé assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
  4. Do princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A isonomia não impõe frações idênticas para condenados em situações pessoais distintas; o art. 112 da LEP diferencia expressamente os percentuais conforme a primariedade ou a reincidência.

Pegadinha: Confunde igualdade formal com tratamento idêntico a quem está em condições pessoais diferentes.
art. 112, LEP
B
Errada

O juiz da execução não altera a pena imposta na sentença conforme o comportamento carcerário; o comportamento repercute na progressão de regime e em outros incidentes (art. 112, §1º, LEP), não no quantum da pena.

Pegadinha: Confunde a individualização executória (regime, benefícios) com a alteração da pena fixada.
art. 112, §1º, LEP
C
Correta

A progressão de regime é assegurada também nos crimes hediondos (Súmula Vinculante 26), e o latrocínio é hediondo (art. 1º, II, "c", da Lei 8.072/1990). Pela individualização da pena, a fração depende das condições pessoais de cada condenado (art. 112, VI, "a", e VIII, LEP): o primário cumpre 50% e o reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, 70%. Se Fábio for reincidente não específico, o percentual pode coincidir, nos termos do Tema 1.169 da Repercussão Geral do STF, mas a premissa da alternativa (frações individualizadas) se mantém.

Súmula Vinculante 26art. 112, VI, a, e VIII, LEPart. 1º, II, c, Lei 8.072/1990Tema 1169
D
Errada

A progressão segue critérios objetivos (percentual de pena cumprida) e subjetivos (boa conduta) previstos no art. 112 da LEP; preenchidos os requisitos, o direito surge, e o juiz não pode concedê-la no momento que quiser.

Pegadinha: Usa o livre convencimento para afastar critérios legais objetivos.
art. 112, LEPTema 1165

Para aprofundar

Súmula Vinculante 26Tema 1.165 do STJTema 1.169 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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