Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.169 do STF
Tese firmada
Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 22Execução Penal
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 59Execução Penal
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 42Execução Penal
- PC-SP 2023 — VUNESP · Questão 3Direito Penal
- OAB XXXVI · Questão 59Execução Penal
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 54Execução Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 61Execução Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 52Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.