Questão comentada · Execução Penal
Questão 59 — DPE-PE 2025 · FGV
No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.
- AQuando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, que não sofreu alteração de requisito objetivo com a Lei nº 13.964/2019.
- BQuando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 70%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
- CQuando se tratar de crimes comuns, 16% para o apenado primário e 20% para o apenado reincidente nos crimes cometidos sem violência e grave ameaça e 25% para o apenado primário e 30% para o apenado reincidente nos crimes cometidos com violência e grave ameaça, para fins de progressão; e 33,3% para o apenado primário e metade para o apenado reincidente, para fins de livramento condicional, salvo se cometido antes da Lei nº 13.964/2019, hipótese na qual o requisito objetivo para fins de livramento condicional no caso de apenado reincidente era de 2/3.
- DQuando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário e 50% para o reincidente específico, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual a fração será de 60%, para fins de progressão; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional, salvo se houver resultado morte, hipótese na qual o apenado não terá direito à liberdade condicionada.
- EQuando se tratar de crimes hediondos ou equiparados, 40% para o apenado primário, 50% para o apenado primário quando houver resultado morte, 60% para o reincidente específico e para o condenado por crime de constituição de milícia privada ou comando de organização criminosa voltada para a prática de crimes hediondos e equiparados e 70% para o reincidente específico com resultado morte; e de 2/3 para o apenado primário para fins de livramento condicional.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Para crimes comuns, o art. 112 da LEP prevê 16% (primário) e 20% (reincidente) nos crimes sem violência ou grave ameaça, e 25% (primário) e 30% (reincidente) nos crimes com violência ou grave ameaça. Para o livramento condicional, o art. 83 do CP exige mais de 1/3 da pena (primário de bons antecedentes) ou mais da metade (reincidente em crime doloso). A Lei 13.964/2019 não mudou essas frações, apenas acrescentou ao art. 83, III, o requisito de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses.
No crime hediondo, o reincidente específico progride com 60% (art. 112, VII), e não com 50%. Os 70% valem para o reincidente específico em hediondo com resultado morte (VIII). Para o primário com resultado morte, a fração é de 50%, com vedação do livramento (VI, "a").
Pegadinha: Troca 60% por 50% para o reincidente específico e ignora a fração de 50% do primário com resultado morte.A ressalva final é falsa. Antes da Lei 13.964/2019, o reincidente em crime doloso já obtinha o livramento condicional com mais da metade da pena (art. 83, II, CP). Os 2/3 sempre foram exclusivos dos crimes hediondos e equiparados (art. 83, V).
Pegadinha: Inventa uma fração anterior de 2/3 para o reincidente comum.As frações estão erradas. O reincidente específico em hediondo progride com 60% (art. 112, VII), e o primário com resultado morte com 50% (VI, "a"), e não 60%. É verdade que o livramento é vedado nos hediondos com resultado morte (art. 112, VI, "a", e VIII), mas isso não salva a alternativa.
Quase tudo confere com o art. 112 da LEP, mas o comando de organização criminosa voltada a crimes hediondos e a constituição de milícia privada sujeitam-se a 50% (art. 112, VI, "b" e "c"), e não a 60%. Além disso, o primário com resultado morte não tem direito ao livramento condicional (VI, "a").
Pegadinha: Desloca as hipóteses de organização criminosa e milícia (50%) para a faixa de 60%.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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