Questão comentada · Execução Penal
Questão 22 — MP-RJ 2026 · FGV
Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.
- BDeve-se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.
- CA aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis (lex tertia) ao manter o direito ao livramento condicional.
- DÉ válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.
- EO silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo-se a fração de 3/5.
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Comentário de cada alternativa
O percentual de 40% (art. 112, V, LEP) é para crime hediondo sem resultado morte e réu primário. Para crime hediondo com morte e reincidente genérico, aplica-se retroativamente, por lacuna favorável, o percentual de 50% (inciso VI, "a").
Os 60% e os 70% do art. 112 da LEP exigem reincidência específica em crime hediondo. Aplicá-los ao reincidente genérico é vedado pelo Tema 1.169 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa "independentemente da natureza da reincidência", quando a lei exige reincidência específica.O Tema 1.196 dos Repetitivos do STJ considera válida a retroação do percentual de 50%. Não há combinação de leis, porque a nova regra de progressão, mais benéfica, é aplicada de forma integral.
Pegadinha: Invoca a vedação à lex tertia onde ela não incide.Reproduz o Tema 1.196 dos Repetitivos do STJ. É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (art. 112, VI, "a", LEP) ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico. A Lei 13.964/2019 não previu percentual próprio para essa hipótese, e a lacuna é integrada em favor do réu, o que é mais benéfico que os 3/5 da antiga Lei 8.072/1990.
Em direito penal, uma lacuna legal não pode ser integrada em prejuízo do réu (legalidade e taxatividade, art. 5º, XXXIX, CF; Tema 1.169 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Tema 1.196 do STJTema 1.169 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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